Artigo 2 - Leis Complementares - 52, de 16.4.1986 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 52, de 16.4.1986 - Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.




Artigo 2



Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.