Artigo 3 - Leis Complementares - 52, de 16.4.1986 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 52, de 16.4.1986 - Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSé SARNEY

Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1986

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