Artigo 1 - Leis Complementares - 49, de 27.6.1985 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 49, de 27.6.1985 - Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º - São considerados instalados, para todos os efeitos, os Municípios criados até 31 de dezembro de 1981, por via de redivisão territorial, sem observância do disposto na Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, alterada pela Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975, desde que, através de eleição autorizada pela Justiça Eleitoral, tenha ocorrido a diplomação e posse dos respectivos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.