Artigo 2 - Leis Complementares - 49, de 27.6.1985 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 49, de 27.6.1985 - Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor data de sua publicação.