Artigo 3 - Leis Complementares - 49, de 27.6.1985 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 49, de 27.6.1985 - Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 27 de junho de 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1985

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