Artigo 1 - Leis Complementares - 48, de 10.12.1984 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 48, de 10.12.1984 - Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.




Artigo 1



Art. 1º - Às microempresas ficam assegurados os favores estabelecidos nesta Lei Complementar, sem prejuízo dos demais benefícios previstos na legislação estadual e municipal.