Artigo 2 - Leis Complementares - 47, de 22.10.1984 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 47, de 22.10.1984 - Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.




Artigo 2



Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.