Artigo 3 - Leis Complementares - 47, de 22.10.1984 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 47, de 22.10.1984 - Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.




Artigo 3



Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, em 22 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.1984

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