Artigo 4 - Leis Complementares - 46, de 21.8.1984 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 46, de 21.8.1984 - Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.




Artigo 4



Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.8.1984

*