Artigo 4 - Leis Complementares - 44, de 7.12.1983 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 44, de 7.12.1983 - Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.