44, de 7.12.1983 - Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021
Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Lei Complementar nº 179, de 24.2.2021
Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015

Leis Complementares - 44, de 7.12.1983 - Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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