Artigo 5 - Leis Complementares - 44, de 7.12.1983 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 44, de 7.12.1983 - Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 4, de 2 de dezembro de 1969.

Brasília, 7 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1983

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