Artigo 7 - Leis Complementares - 42, de 1º.12.1982 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 42, de 1º.12.1982 - Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º - Aos titulares de mandatos eletivos que usarem da faculdade estabelecida na alínea c do § 4º e no § 5º que esta Lei acrescenta ao art. 110 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, não se aplica o disposto no art. 72 da referida Lei.