Artigo 54 - Leis Complementares - 40, de 14.12.1981 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 40, de 14.12.1981 - Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.




Artigo 54



Art. 54 - Os membros do Ministério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público estadual.