Artigo 2 - Leis Complementares - 37, de 13.11.1979 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 37, de 13.11.1979 - Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).




Artigo 2



Art. 2º - Ficam revogados o art. 130 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.


Conteudo atualizado em 25/11/2021