Artigo 3 - Leis Complementares - 37, de 13.11.1979 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 37, de 13.11.1979 - Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).




Artigo 3



Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.