Artigo 4 - Leis Complementares - 37, de 13.11.1979 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 37, de 13.11.1979 - Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).




Artigo 4



Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Petrônio Portella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1979

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