Artigo 3 - Leis Complementares - 34, de 12.9.1978 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 34, de 12.9.1978 - Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.




Artigo 3



Art. 3º - Revogam-se a Lei Complementar nº 21, de 24 de setembro de 1974, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 12 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Antônio Francisco Azeredo da Silveira.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1978

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