Artigo 2 - Leis Complementares - 34, de 12.9.1978 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 34, de 12.9.1978 - Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.




Artigo 2



Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.