Artigo 3 - Leis Complementares - 33, de 16.5.1978 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 33, de 16.5.1978 - Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º - Os Tribunais Regionais Eleitorais adotarão as providências necessárias à execução desta Lei Complementar, fixando, inclusive, a data das eleições e a da posse dos eleitos.