Artigo 3 - Leis Complementares - 32, de 26.12.1977 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 32, de 26.12.1977 - Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências".




Artigo 3



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.