Artigo 4 - Leis Complementares - 32, de 26.12.1977 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 32, de 26.12.1977 - Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências".




Artigo 4



Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1977 e retificado em 28.12.1977

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