Artigo 2 - Leis Complementares - 29, de 5.7.1976 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 29, de 5.7.1976 - Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.




Artigo 2



Art. 2º - Ressalvado o disposto no § 4º do art. 99 da Constituição, o funcionário que se aposentar com fundamento nesta Lei não poderá adquirir outro vínculo com a Administração Federal ou fundação instituída pela União, sob pena de cassação da aposentadoria.         (Revogado pela Lei Complementar nº 36, de 1979)