Artigo 3 - Leis Complementares - 29, de 5.7.1976 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 29, de 5.7.1976 - Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.




Artigo 3



Art. 3º - A aposentadoria voluntária, a que se refere o art. 1º, somente será concedida aos que a requererem dentro do prazo de um ano, contado a partir da publicação desta Lei.