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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 17/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º - A aposentadoria voluntária, a que se refere o art. 1º, somente será concedida aos que a requererem dentro do prazo de um ano, contado a partir da publicação desta Lei.