Artigo 4 - Leis Complementares - 29, de 5.7.1976 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 29, de 5.7.1976 - Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.




Artigo 4



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de julho de 1976; 155º da Independência e 83º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1976

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