Artigo 5 - Leis Complementares - 26, de 11.9.1975 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 26, de 11.9.1975 - Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).




Artigo 5



Art. 5º - É mantido, para os recursos do PIS-PASEP, inclusive aqueles a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, o sistema de aplicação unificada estabelecido na Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.