Artigo 6 - Leis Complementares - 26, de 11.9.1975 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 26, de 11.9.1975 - Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).




Artigo 6



Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.