Artigo 3 - Leis Complementares - 25, de 2.7.1975 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 25, de 2.7.1975 - Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.




Artigo 3



Art. 3º - É vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação, não autorizada expressamente por esta Lei.     (Revogado pela Lei Complementar nº 38, de 1979)