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- Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015
Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 01/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - O subsídio dividir-se-á em parte fixa e parte variável. (Vide Lei Complementar nº 38, de 1979)
§ 1º - A parte variável do subsídio não será inferior à fixa, e corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador e à participação nas votações. (Vide Lei Complementar nº 38, de 1979)
§ 2º - Somente poderão ser remuneradas uma sessão por dia e, no máximo, quatro sessões extraordinárias por mês.