Artigo 5 - Leis Complementares - 25, de 2.7.1975 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 25, de 2.7.1975 - Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.




Artigo 5



Art. 5º - As Câmaras Municipais que se instalarem pela primeira vez e as que ainda não tiverem fixado o subsídio dos Vereadores podem determiná-la para a Legislatura em curso, obedecido o disposto no artigo anterior. (Vide Lei Complementar nº 38, de 1979)