Artigo 2 - Leis Complementares - 22, de 9.12.1974 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 22, de 9.12.1974 - Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.




Artigo 2



Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1974

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