Artigo 1 - Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.




Artigo 1



Art. 1º - A criação de Estados e Territórios dependerá de Lei Complementar (art. 3º da Constituição federal).