Artigo 2 - Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 04/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º - Os Estados poderão ser criados:

I - pelo desmembramento de parte da área de um ou mais Estados;

II - pela fusão de dois ou mais Estados;

III - mediante elevação de Território à condição de Estado.


Conteudo atualizado em 04/09/2021