Artigo 29 - Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.




Artigo 29



Art. 29 - As Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos são autorizadas a promover a unificação dos seus Diretórios Regionais nos atuais Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, nomeando Comissões Executivas Provisórias para esse fim e para os previstos no art. 59 da Lei nº 5.697, de 27 de agosto de 1971.