Artigo 28 - Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.




Artigo 28



Art. 28 - São mantidas as eleições de Deputados federais e de Senadores que se realizarão a 15 de novembro de 1974.

§ 1º - Os representantes referidos no caput deste artigo serão eleitos, separadamente nos atuais Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, segundo as normas aplicáveis ao tempo, inclusive no que concerne ao número de Deputados e às datas inicial e final de seus mandatos.

§ 2º - O número de representantes do novo Estado à Câmara dos Deputados será fixado segundo as normas do art. 39, § 2º, da Constituição federal, somente a partir da nona Legislatura do Congresso Nacional.

§ 3º - Os atuais Senadores pelos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, cujos mandatos terminam a 31 de janeiro de 1979, e os eleitos a 15 de novembro de 1974, integrarão a representação do novo Estado na oitava Legislativa do Congresso Nacional, aplicando-se-lhe o disposto no art. 41, § 1º, da Constituição federal, somente a partir da décima Legislatura.

§ 4º - Para que seja observado o disposto no parágrafo anterior, a representação ao Senado Federal completar-se-á, na nona Legislatura, com a eleição de dois Senadores.