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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 10/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º - Para a escolha dos Delegados das Assembléias Legislativas dos Estados observar-se-ão, no ano anterior àquele em que findar o mandato presidencial, as normas deste Capítulo.