Artigo 3 - Leis Complementares - 13, de 11.10.1972 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 13, de 11.10.1972 - Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º - A redução ou isenção do empréstimo compulsório poderá ser permitida, em lei ordinária, objetivando o desenvolvimento de regiões ou zonas de baixa renda per capita em relação a renda nacional.       (Vide Lei nº 5.824, de 1972)