Artigo 4 - Leis Complementares - 13, de 11.10.1972 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 13, de 11.10.1972 - Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 11 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Dias Leite Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1972

*