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Art. 4º da Lei Complementar nº 10/1971



Leis Complementares - 10, de 6.5.1971 - Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.




Artigo 4



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Art. 4º - Em decorrência da aplicação desta Lei Complementar, nenhum servidor sofrerá redução do que, legalmente, perceber à data da vigência desta Lei.

        § 1º - Aos atuais funcionários é assegurada, a título de vantagem pessoal, nominalmente identificável, a diferença entre o vencimento dos cargos efetivos de que são titulares e o vencimento que resultar da nova classificação.

        § 2º - Sobre a diferença a que se refere o § 1º não incidirão reajustamentos supervenientes, nem se estabelecerá, e em virtude dela, discriminação nessas concessões.

        § 3º - A diferença de vencimentos referida neste artigo incorpora-se aos proventos da aposentadoria e da disponibilidade.

       
Conteudo atualizado em 23/08/2022