Artigo 5 - Leis Complementares - 10, de 6.5.1971 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 10, de 6.5.1971 - Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.




Artigo 5



Art. 5º - As funções gratificadas necessárias aos serviços dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário serão criadas nos respectivos Regulamentos ou Regimentos, respeitados os princípios de classificação vigorantes no Poder Executivo.