Artigo 6 - Leis Complementares - 10, de 6.5.1971 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 10, de 6.5.1971 - Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.




Artigo 6



Art. 6º - Aplicam-se aos funcionários dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal as disposições desta Lei Complementar.