Artigo 2 - Leis Complementares - 9, de 11.12.1970 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 9, de 11.12.1970 - Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2.º - Para os fins previstos nas normas constitucionais e legais vigentes, a parte de capital do orçamento da União para 1971 valerá como Complementação do Orçamento Plurianual de Investimentos ora em vigor.