Artigo 3 - Leis Complementares - 9, de 11.12.1970 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 9, de 11.12.1970 - Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3.º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, revogado o art. 2.º do Ato Complementar nº 76, de 21 de outubro de 1969, e demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1969 

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