Artigo 4 - Leis Complementares - 5, de 29.4.1970 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 5, de 29.4.1970 - Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências .




Artigo 4



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Art. 4º - Nos pleitos indiretos, a que se refere o art. 189 da Constituição, o prazo de desincompatibilização é de 3 (três) meses.


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