Artigo 3 - Leis Complementares - 5, de 29.4.1970 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 5, de 29.4.1970 - Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências .




Artigo 3



Art. 3º - Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.

Parágrafo único - A argüição de inelegibilidade será feita perante:

I - o Tribunal Superior Eleitoral, se se tratar de candidato à Presidência ou Vice-Presidência da República;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais, se se tratar de candidatos a Senador, Deputado federal, Governador e Vice-Governador de Estado e Deputado estadual;

III - os Juizes Eleitorais, relativamente aos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.