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Art. 10 da Lei Complementar nº 3/1967




Leis Complementares - 3, de 7.12.1967 - Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10 - (Vetado).

       
Conteudo atualizado em 25/11/2021