Artigo 11 - Leis Complementares - 3, de 7.12.1967 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 3, de 7.12.1967 - Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11 - O Poder Executivo estimará, quando for o caso, o acréscimo dos custos de operação resultantes dos investimentos previstos.