Artigo 21 - Leis Complementares - 3, de 7.12.1967 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 3, de 7.12.1967 - Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 7 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1967 e retificado em 21.12.1967

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967

  Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.

Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.

Faço saber que o Congresso Nacional manteve, após veto Presidencial, e eu, GILBERTO MARINHO, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo as seguintes partes do Projeto que se transformou na Lei Complementar nº 3, de 7 de dezembro de 1967:

"Art.

§ 3º O Poder Legislativo elaborará o Plano Nacional se o Poder Executivo não o encaminhar nas datas estabelecidas neste artigo."

"Art. 8º O Orçamento Plurianual de Investimentos incluirá as despesas de capital de todos os Poderes, Órgãos e Fundos da Administração, direta ou indireta, sob qualquer de suas modalidades.

Parágrafo único. Os projetos de lei orçamentária anual reproduzirão, quanto às despesas de capital, os correspondentes valores do Orçamento Plurianual de Investimentos anteriormente aprovado."

" Art. 10. No Orçamento Plurianual de Investimentos, o Poder Executivo distinguirá os projetos em execução dos em formulação e o prazo previsto para início ou conclusão de cada um deles."

"Art. 12.

III - o mérito dos programas propostos, seus instrumentos de implementação, desdobramentos e conseqüências;"

"Art. 13. Na fase de elaboração legislativa, não serão admitidas emendas ao projeto de Orçamento Plurianual de Investimentos que:

I - elevem ou reduzam a despesa ou a receita global, salvo se, comprovadamente, ocorrer erro de estimativa;

II - proponham a inclusão de projetos cujo custo estimado não possa ser justificado juntamente com a apresentação da emenda;

III - modifiquem projetos a serem executados por órgãos da administração indireta, que não recebam subvenções ou transferência à conta do Orçamento."

"Art. 16.

Parágrafo único. Trimestralmente, o Poder Executivo remeterá ao Congresso Nacional elementos que permitam acompanhar e analisar a execução do Plano Nacional e do Orçamento Plurianual de Investimentos."

        Senado Federal, 26 de março de 1968.

GILBERTO ARINHO
Presidente do SENADO FEDERAL 

Este texto não substitui o  publicado no DOU de 23.03.1968

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