Artigo 7 - Leis Complementares - 1, de 9.11.1967 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 9.11.1967 - Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º - Não se inclui nas exigências desta Lei a criação de Municípios nos territórios federais.