Art. 23 da Lei Complementar nº 1/1962: texto atualizado

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Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.

Artigo 23

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Art. 23. A questão de confiança poderá ser interposta, perante a Câmara dos Deputados, não sòmente nos têrmos do art. 13 do Ato Adicional, como também a propósito da votação do orçamento ou de qualquer outra proposição.

§ 1º Num e no outro caso, é a questão de confiança interposta pelo Presidente do Conselho de Ministros.

§ 2º No primeiro caso, ela dirá respeito a determinada atitude de caráter político do Conselho de Ministros. A confiança será manifestada por maioria de votos, presente a maioria dos membros da Câmara dos Deputados.

§ 3º No segundo caso, a votação contrária ao ponto de vista manifestado pelo Conselho de Ministros traduzir-se-á em recusa da confiança.

Conteudo atualizado em 30/05/2021