Artigo 34 - Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.




Artigo 34



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Art. 34. Não podem ser objeto de delegação a criação de tributos, a autorização de emissões de curso forçado e as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.


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