Artigo 34 - Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 17.7.1962 - Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.




Artigo 34



Art. 34. Não podem ser objeto de delegação a criação de tributos, a autorização de emissões de curso forçado e as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.